. Marco Aurélio, 1ª T, j. Súmula 481 do STF - Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. Conforme enunciado nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional da execução é o "mesmo prazo de prescrição da ação". Dias Toffoli, 1ª T, j. O afastamento. juros de mora e correÇ. O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte no sentido de que a regra imunizante contida no art. Data de aniversário: faz jus ao recebimento dos valores dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão os poupadores que possuíam conta poupança na primeira quinzena do mês, isto é, entre 01 a 15 de janeiro de 1989, com saldo positivo, em qualquer valor. Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. Para informações adicionais, clique aqui. sÚmula 383/stf. 4. Para informações adicionais, clique aqui. Sustenta a parte embargante, em síntese, que (mov. A jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente, do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça cuida da prescrição na súmula 150 e 314, respectivamente: súmula 150, do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. A decisão. 2. 2020. 2. A relatora do recurso de revista da corretora, ministra Kátia Arruda, assinalou que, nos termos da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” - que, no caso, é a ação civil pública em que foi reconhecido o direito que se pretende executar. termo inicial da prescriÇÃo intercorrente que ocorreu apÓs o decurso do. 25. Processual civil. 451, Rel. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Dias Toffoli, 1ª T, j. Não admissibilidade de embargos infringentes a acórdão, em agravo de petição, prolatado na vigência do C. A. Outras súmulas superadas. II. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. SÚMULA 150 -. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente obrigando que os demais órgãos. No caso concreto, a execução encontra-se estribada no título formado nos autos da ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro – SINTRASEF, de nº 0111884-70. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Nos termos do enunciado da Súmula n. No entanto, a aplicação desse entendimento sumulado pressupõe uma perfeita correlação entre a fase de conhecimento e a fase de execução, com esta se apresentando como um desdobramento daquela. 14, § 7º, da CF/1988. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Contraditório superado. Ademais, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal prevê a prescrição da execução no mesmo prazo de prescrição da ação. É certo que a Súmula 150 do STF prescreve que o prazo de prescrição da execução é igual ao da ação. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. º 20. Sendo que a liquidação por cálculos - como no caso em exame - não constitui processo autônomo,. 8. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. Agravo de petição do exequente parcialmente provido para afastar a prescrição bienal declarada na primeira instância, reconhecendo, porém, a incidência da prescrição quinquenal. A solução da controvérsia. Seu texto dispõe: “A imunidade tributária constante do art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Ministros também votaram no sentido de aguardar o julgamento das propostas de súmula vinculante 60 e 64 para que se delibere quanto à oportunidade da. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 1. 166 do Código Tributário Nacional. Eventual ausência de estabelecimento adequado na comarca não autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar. 1. Transparência e Prestação de Contas. recurso desprovido. 112 -Antigo ( RTJ 48/285 ), que versaram sobre a instituição de subscrição. IMPOSSIBILIDADE. ” Recurso repetitivo Tema 515 do STJ - "No âmbito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença. E o fez nos seguintes termos. 02. Telefone: +55 61 3217-3000. Jurisprudência selecionada. É o. Aplicação das Súmulas no STF. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. 4. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Súmula 197 do STJ: O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. Não ocorrência. , já não cabe mais recurso extraordinário, para o S. No que concerne à suposta competência da Justiça do Trabalho para o lançamento das contribuições, a irresignação também não merece acolhida. Recurso extraordinário provido". , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. No âmbito desta corte, após intenso debate entre os ministros em sessão ocorrida em 1993, prevaleceu a tese de que a Súmula 150 do STF seria inaplicável na hipótese de execução suspensa por ausência de bens penhoráveis. " Acórdão 1415153, 00048814820148070005, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 29/4/2022. recomeÇo do prazo pela metade. 1. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. . 5986 pessoas já viram isso. Exsurge daí o entedimento sedimentado na Súmula 715 do Supremo Tribunal Federal, de que os benefícios da execução penal não podem ser calculados com base na pena unificada, de 30 anos. . Agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. 24. ] Servidor inativo e impossibilidade de remuneração proporcional inferior ao salário mínimo. 388, Rel. STF decide pela revisão de súmulas após mudanças legislativas. Entidades beneficentes de assistência social: imunidade do IPTU e aplicação do valor do aluguel nas atividades essenciais 1. 49795) Súmula 178. Conforme entendimento consubstanciado. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. O caso atrai a prescrição quinquenária prevista na Súmula 150 do E. 0000). g. Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da. Deve ser decretada a ocorrência de prescrição. 2608) Agravo de instrumento que não reúne condições de prosseguir. ] O recurso merece ser provido. 6º da LC 105/2001. 213/90 c/c a Súmula nº 150 do STF, o prazo limite para requerer. 7807 pessoas já viram isso. min. 896/SC, aplicando-se a Súmula n. vLex: VLEX-2593269Do art. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que condenações criminais extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para a fixação da pena-base em novo processo criminal. 157, rel. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição . No caso de inércia do credor após a constituição de sua pretensão por título judicial, pode haver a chamada prescrição intercorrente. A Sexta Turma baseou a decisão em Súmula do STF. por força da Súmula 150 do C. Trata-se de embargos de declaração opostos por BASILE & CIA S/C LTDA, em face do acórdão proferido por esta 15ª C. Rosa Weber, DJe 20. prazo prescricional quinquenal. 150, I e III. Irresignada, recorreu extraordinariamente a apelante, com fundamento nas letras a e d do inciso IH do art. ** CONTRABANDO LEGISLATIVO = é a iserção, por meio de emenda parlamentar, de assunto diferente do que é tratado na medida provisória em trâmite no Congresso Nacional. 597/42; com os artigos 189 e 202, parágrafo único, do CC; bem. Súmulas. 206 , § 3º , V , CÓDIGO CIVIL . 4. Normalmente, no direito em geral, quando o prazo prescricional é interrompido, ele volta a correr do zero, ou seja, reinicia-se o prazo. Ver todos. 835 do. Sem prejuízo do disposto no item 4. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, que, no caso de dívida contra a Fazenda Pública, é o quinquênio previsto no art. SÚMULA 156 /STJ. Parágrafo único. 1. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. 4. 150, VI, "d", da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. O Supremo Tribunal Federal, sem dispensar a satisfação desse requisito legal pertinente ao cumprimento de um mínimo da pena, tem admitido, até mesmo antes do trânsito em julgado da condenação criminal ( Súmula 716 /STF), a possibilidade da progressão de regime, ainda que o réu condenado se encontre em prisão especial (. 830/1980, em matéria de prescrição (fl . Desse modo, tendo em vista que a decisão da ACP nº 0533987-93. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI, "b". 49795) Súmula 178. 34. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. sÚmula 625 do stj. 8. Para pesquisar menções a esta. Incidência da Súmula 150/STF. 444/RS, debateu o tema de forma ampla, onde se reiterou a jurisprudência no sentido de que o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não. Processo nº 0059321-17. Recurso extraordinário provido". 4. Aplicação das Súmulas no STF. 32808 pessoas já viram isso. 794, ou, excepcionalmente, se ocorrer a prescrição (Súmula 150 (MIX20101875) do STF). Súmulas. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. No julgamento do RE 591. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, sendo que o prazo prescricional intercorrente se inicia após o lapso de um ano da suspensão da execução, sendo desnecessária a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. Transparência e Prestação de Contas. Vigente | Data: 13/12/1963. Portanto, se a pretensão punitiva dos Tribunais de Contas deve observar o prazo de 5 anos, é correto concluir que a pretensão executória das decisões exaradas pelas Cortes de Contas ajuizadas de acordo com o rito do CPC deve igualmente observar o prazo de 5 anos, com espeque na Súmula 150 do STF e do art. 93, IX e 150, § 6º da Constituição. min. 1º do Decreto nº 20. Embora não. 109, V, do Código Penal. A decisão se deu, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1116485. Assim, não há, no caso. 2. Data de publicação do enunciado: DJ de 13. 569/1977. 2. prescriÇÃo intercorrente. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que, se houver previsão de vacância do cargo em lei local, os servidores públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não têm o direito de serem reintegrados no mesmo cargo. No último dia 17, o ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1. 366. 2. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. 451-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 747. Conforme consignado na decisão embargada, não se verifica similitude entre o decidido no ato reclamado – que, com base no art. precedente do stj. A regra da imunidade da alínea a do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal está restrita a instituição de imposto sobre patrimônio ou renda ou serviços das pessoas jurídicas de direito público. 163 Súmula Vinculante 27, p. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que passou ao patrimônio do Estado de Tocantins, por determinação legal e de haver ação discriminatória em curso no Juízo Estadual. 830/80 (Lei de Execuções Fiscais), incluindo o parágrafo. regra aplicÁvel apenas aos processos de execuÇÃo suspensos na data de entrada em vigor do cpc/15. Demanda que, por dizer respeito ao estado de filiação da pessoa, é. STF vai discutir limite de multa tributária punitiva. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 1. 150 1. Nos termos da Súmula 150 /STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento. Observação. 150, VI, "d", da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias. A Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal apenas dispõe que “o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras”. 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. contados do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento (Súmula 150/STF). Súmula 483 do STF É dispensável. RELATÓRIO. 589. o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citaÇÃo na aÇÃo coletiva (tema 685 stj). 213/1991, o prazo prescricional da pretensão executiva, oriunda de ação em que se discutiu a revisão do benefício previdenciário, é de cinco anos. inÍcio da. Súmula 150-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 685) vislumbra três hipóteses: a imprescritibilidade, a prescrição do prazo geral do art. Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis. inocorrÊncia. 3-12-2013, DJE 250 de 18-12-2013. Como assentado na decisão agravada, o Tribunal a quo decidiu em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou que a execução prescreve no mesmo prazo prescricional da ação ( Súmula 150 deste Supremo Tribunal). Súmula 383 STF. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados. PREVIDENCIÁRIO. Súmula 481 do STF - Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. Dada a natureza acautelatória que lhe é inerente, poderia parecer que devesse ficar sujeita à regra. SÚMULA 115. adoÇÃo do critÉrio de avaliaÇÃo do ano de 2001 (processo nº 0007370-30. Dispõe o inciso I do § 5º do art. 2. Todas as Súmulas do STF estão nessa página Buscador Informativos Comentados Principais Julgados. 02. 1): a) há omissão e obscuridade no acórdão pois. 14-10-2016, DJE 234 de 4-11-2016. Artigo 145, II e § 2º, Constituição Federal. 383 do STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. Ação de cumprimento individual seguirá prescrição da ação civil pública originária. discussÃo quanto À legitimidade do sindicato para propor a execuÇÃo. Portanto, a parte interessada tem um prazo para encontrar bens penhoráveis para se executar, e saldar a dívida. Assim, não há identidade material entre a inscrição da agravante no cadastro da dívida ativa e o disposto na Súmula Vinculante 32 deste Supremo Tribunal, apontada como paradigma. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. Da análise do dispositivo legal, parte majoritária da doutrina entende que a Carta Magna estabeleceu hipótese de imprescritibilidade em relação às ações de ressarcimento ao erário. C. , com alegação de negativa de vigência de lei federal, ou de dissídio de jurisprudência sobre matéria de âmbito legal, como é o caso das Súmulas 230 e 443 (art. 150 Súmula Vinculante 25, p. Jurisprudência em Teses STJ. Jurisprudência selecionada. 1º do Decreto nº 20. Súmula Vinculante 57 do STF - A imunidade tributária constante do art. 1. 910/1932 e na Súmula 150 do STF: Art. Como impugnar o cumprimento provisório de sentença? Proposta a petição inicial de cumprimento provisório de sentença, o devedor poderá apresentar sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o Art. Na aplicação do referido verbete sumular, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não se pode onerar a passividade dos interessados, enquanto pendente demanda sobre a legitimidade do sindicato ou. [ Rcl 31. Joaquim Barbosa, voto do min. Código civil e a impossibilidade de usucapir bens públicos 15. 1. 543-C, § 1º, do CPC/73). Ademais, a Lei nº 11. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. Benjamim Fernandes Jales cessam os efeitos do mandato do patrono do sindicato para propôs a execução da sentença, nos termos do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 225 AgR, rel. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, fixou a. O acórdão recorrido prestou jurisdição, de modo fundamentado, ainda que com o resultado não tenha concordado a parte. 340. Find the GCD (Greatest Common Divisor) or HCF (Highest Common Factor) for. 4. Súmula Como visto, “verificada a paralisação do feito executivo por prazo superior aquele previsto em lei (cinco anos) para a pretensão executória, por inércia e desídia única do credor, tal. O STF, por sua vez, ainda vai analisar se a União deve ou não integrar essas ações. Súmula 480 do STF - Pertencem ao domínio e administração da. com espeque na Súmula 150 do STF e do art. No julgamento do Tema 793, o STF não avançou nas questões dePara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 621 ( RTJ 53/666) e ao RMS 18. que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença. Cármen Lúcia, dec. . A contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se do entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal - STF: 'Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação'. 9º do Decreto 20. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. 150, de 20. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revogação ou a modificação da norma que fundamentou a edição de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou seu cancelamento. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 103, da Lei nº 8. 101, III, da C. 6. F. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. Plenário. Data de publicação do enunciado: DJE de 1º-7-2009. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. STF Súmula 150 Julgamento: 13/12/1963 Publicação: 13/12/1963 STF Súmula 150. Afastada, no caso concreto, a aplicação da Súmula Vinculante 8, os autos. A imunidade prevista no art. Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF Súmulas do STJ Súmulas do TSE Teses do STF Temas Repetitivos do STJ Jurisprudência em Teses. 383 do STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - - APLICABILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM. Calendário de Sessões; Calendário em PDF; Sustentação Oral/Preferência de Julgamento; Serviços. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar,. Súmulas e Teses. 150, VI, c, da CF/88 aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência. 1. . A. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Extinção do processo. Assim, considerando que o marco inicial da prescrição é o trânsito em julgado da decisão exequenda, que se deu em 27/01/2006, o escoamento do prazo se daria em 27/01/2011. A. Súmulas Súmulas Vinculantes Aplicação das Súmulas no STF Publicações. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 877, firmou o entendimento de que " o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a. Vide Súmula Vinculante 4 e Súmula Vinculante 16. E com a Resolução n. d e c i s à o m o n o c r Á t i c a2. Como o Supremo Tribunal Federal tem interpretado seus enunciados de Súmula? Aqui, você encontra uma seleção de acórdãos e decisões monocráticas sobre o sentido, o alcance e a aplicabilidade dos enunciados de Súmula. 31 do Decreto 24. 060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. "EMENTA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Para a magistrada, o prazo prescricional para a pretensão do cumprimento de sentença é o mesmo da pretensão da ação de conhecimento. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). 5. Art. « (+180 PALAVRAS) ». Data de publicação do enunciado: DJ de 31-10-1984. - COAD - SÚMULA 150 -PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. nos termos do previsto no art. 1. JUROS. 3º do DL 4. 1. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. Ver todos. Cível, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto (mov. Tribunal de Justiça nas Súmulas 150 e 254, imensa quantidade de conflitos de competência a respeito da aludida matéria começou a chegar diariamente a esta Corte de Justiça, notadamente após o julgamento do Tema 793 (Emb. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 844, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 26-11-2018, DJE 261 de 5-12-2018. incidÊncia da regra de transiÇÃo prevista no art. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revogação ou a modificação da norma que fundamentou a edição de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou seu cancelamento. precedentes. Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF. " Do exame dos autos, verifico que o recurso extraordinário apresenta ao menos duas questões constitucionais que não se. O conteúdo visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 3 Secretaria-Geral da Presidência Maria Cristina Petcov Secretaria de Documentação Ana Valéria de Oliveira Teixeira Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Sandra Regina Castro da Silva Organização e Produção Anderson Alves dos Santos e Rafael Leandro Pinho Capa Roberto Hara Watanabe Fale com o STF. Quentes >. Se conjugado com a Súmula 150 do STF (“prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”), encontra-se a interpretação de que a prescrição intercorrente, para os casos de processo do trabalho, será de 2 anos ou 5 anos. SÚMULA 401. Garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução fiscal e afastamento da Súmula Vinculante 28.